Leis de Incentivo à Cultura
Informações ao Público: (61) 3316-2121/ 3316-2311
fomento@minc.gov.br
Informações à Imprensa: (61) 3225-0261
imprensa.incentivo@minc.gov.br
1.Lei Rouanet - lei que vigora na esfera federal, criada em 23 de dezembro de 1991, e ela concede ao patrocinador a restituição através do imposto de renda no caso de : Pessoa Física: 80%( se for doação) e 70% (se for patrocínio) Pessoa Jurídica: 40% (se for doação) e 30% se for patrocínio) (sofreu alteração este ano http://www.cultura.gov.br/) 2.Lei Jereissati – (modificada para Lei Alcântara) lei que vigora na esfera estadual, criada em 29 de junho de 1995, e ela concede ao patrocinador a restituição através do ICMS até 2% mensal. Selo Cultural atualmente existem 188 mil empresas em condições de apoiar, mas somente 4.349 colaboram.
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