REFORMA DA LEI ROUANET
Ministério da Cultura - MinC coloca proposta da nova Lei Rouanet em consulta pública
23/03/09
Rodrigo Zavala
O Ministério da Cultura (MinC) disponibilizou para consulta pública e debate o novo projeto para a reforma da Lei Rouanet. O texto proposto pelo governo federal para alterar o principal mecanismo de financiamento do setor no país pretende, por um lado, estimular o patrocínio a projetos culturais menores - de caráter regional e a preços mais acessíveis – e de outro desconcentrar a destinação dos recursos.
A nova proposta também pretende evitar que empresas continuem deduzindo do Imposto de Renda 100% do valor destinado a projetos culturais. Hoje existem apenas duas faixas de renúncia fiscal, de 30% ou 100%. Pela proposta, haverá um escalonamento maior - o MinC almeja criar outras quatro faixas que vão de 60%, 70%, 80% a 90%.
Na entrevista coletiva que concedeu durante o lançamento da proposta, na manhã do dia 23 de março, o ministro da Cultura, Juca Ferreira, lembrou o pouco acesso que a população tem à cultura hoje (de acordo com dados do Minc, apenas 14% vão ao cinema pelo menos uma vez por mês) e criticou a concentração de recursos públicos para o financiamento de propostas culturais nas mãos de poucos proponentes.
“Não quero demonizar a Lei. Mas, depois de 18 anos, temos que fazer uma discussão. A lei tem muitas qualidades, mas também tem defeitos gravíssimos. No ano passado disponibilizamos R$ 1 bilhão em recursos públicos e 50% desses recursos foram captados por 3% (dos proponentes). Isso não é justo. Isso não é política pública”, argumentou.
Novos critérios
Entre as mudanças trazidas pela proposta, chamou a atenção a sugestão do MinC de que o financiamento via renúncia fiscal passe a ser apenas uma possibilidade, e não mais a principal forma de financiamento. Para isso, o ministério espera criar o Fundo Nacional de Cultura, com cinco novos fundos setoriais (Artes, Memória e Patrimônio Cultural, Livro e Leitura, Cidadania, Identidade e Diversidade Cultural e o Fundo Global de Equalização), que passará a ser o caminho para a utilização da Lei.
Esses fundos passariam a funcionar tal como o atual Fundo do Audiovisual, composto por um comitê gestor formado pela classe artística, sociedade civil e representantes do Ministério. Nesse imbróglio, os recursos do Fundo Nacional de Cultura também seriam transferidos para estados e municípios, desde que os governos locais formem um conselho paritário, que reúna sociedade civil, empresariado e administração pública.
A proposta esconde, no entanto, uma mudança bastante criticada pelo setor privado. As empresas não poderão escolher que projetos desejam financiar, já que o governo quer que essa decisão seja compartilhada. Segundo o ministro, “esses critérios terão que ser aprovados e construídos à luz do dia”.
Por esses critérios, lembrados pelo ministro, devem ser levados em conta o acesso ao espetáculo e o preço do ingresso, devendo, assim, obedecer à seguinte lógica: quanto mais dinheiro público tiver o projeto, mais acesso deverá dar ao público. "Uma atividade que não incorpore mais acessibilidade terá dificuldade de ser aprovada”, afirmou Ferreira, ao jornal Folha de S. Paulo.
Juca Ferreira espera que as mudanças sejam implementadas ainda este ano. Segundo ele, o projeto conta com a simpatia da maioria dos congressistas.
Debate público
A proposta de reforma da Lei Rouanet não é nova. O ministro Juca Ferreira já havia participado de uma série de eventos sobre a Lei, durante o ano passado, em que levantou contribuições com a sociedade civil organizada, empresários, produtores e governos locais. Um dos principais encontros foi o 1º Fórum de Investidores Privados em Cultura (FIPC), realizado em Brasília, no dia 1 de dezembro, que reuniu 60 dos mais importantes investidores brasileiros.
Realizado pelo GIFE, em parceria com CNI/SESI, SEST/SENAT e SESC Nacional, o Fórum contou com o apoio estratégico do Ministério da Cultura. Em caráter permanente, a iniciativa pretende gerar orientação e um maior alinhamento para a atuação das empresas no campo cultural, além de possibilitar a articulação com políticas públicas do Estado.
O ministro da Cultura, Juca Ferreira, que já havia antecipado as possíveis mudanças na lei, foi categórico ao dizer que espaços como o FIPC são importantes para a consolidação de parcerias saudáveis entre setores.
Ver mais em:
http://www.gife.org.br/
PARTICIPE DA CONSULTA:
http://blogs.cultura.gov.br/blogdarouanet/
